 Publicação que aborda temas fundamentais para auxiliar jornalista a cobrirem os direitos infanto-juvenis, como guarda, adoção, educação, saúde, medidas socioeducativas, etc. |
Legislação
| Código de conduta do turismo contra exploração sexual Infanto-juvenil |
Este código é uma declaração formal, de livre adesão, destinada a orientar e regular a conduta ética de empresas, pessoas e serviços direta ou indiretamente vinculados a indústria do turismo, contra a exploração sexual infanto – juvenil |
| Tags | Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, OIT, Brasil, Abuso Sexual, Qualificação, Exploração Sexual |
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| Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores |
O objeto desta Convenção, com vistas à proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais. |
| Tags | Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Qualificação, Direitos & Justiça, Estados Unidos, Tráfico Humano |
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| Convenção nº 138 da OIT sobre a idade mínima para admissão a emprego |
Determina que todo Estado-membro, no qual vigore esta Convenção, deve assegurar a efetiva erradicação do trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes. Estabelece que a idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos. Também determina que pessoas com menos de 18 anos não podem exercer trabalhos que... |
| Tags | Adolescentes, América Latina, Infância e Juventude, OIT, Brasil, Qualificação, Estados Unidos, África, Ásia, Europa, Trabalho Infantil, Trabalho Legal do Adolescente |
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| Convenção sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (convenção nº 182) |
A convenção nº 182 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em 1999. O documento visa propor medidas a serem adotadas pelos... |
| Tags | Adolescentes, América Latina, Crianças, Infância e Juventude, OIT, Políticas Públicas, Brasil, Qualificação, África, Ásia, Europa, Políticas Públicas, Trabalho Infantil |
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| Convenção sobre os Direitos da Criança |
A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentais - civis, sociais e culturais - de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições para que sejam... |
| Tags | Adolescentes, América Latina, Crianças, Infância e Juventude, Nações Unidas, Políticas Públicas, Brasil, Qualificação, Estados Unidos, África, Ásia, Europa, Políticas Públicas |
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| Declaração Universal dos Direitos da Criança |
Enumera os dez princípios que devem ser seguidos para que criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades |
| Tags | América Latina, Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Nações Unidas, Brasil, Qualificação, Direitos & Justiça, Direitos Humanos, Estados Unidos, África, Ásia, Europa |
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| Decreto nº 1.196 (Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente) |
O Decreto nº 1.196 de 14 de julho de 1994 dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e dá outras providências à implantação e implementação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Tags | Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Orçamento Público, Presidência da República, Brasil, Qualificação, Políticas Públicas |
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| Decreto nº 1.335 (Altera os órgãos e entidades integrantes do Conanda) |
O Decreto nº 1.335 de 9 de dezembro de 1994 altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências |
| Tags | Conanda, Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Presidência da República, Brasil, Qualificação, Direitos & Justiça |
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| Decreto nº 2.099 (Dá nova redação ao artigo que cria o Conanda) |
O Decreto nº 2.099 de 18 de dezembro de 1996 dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Tags | Conanda, Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Presidência da República, Brasil, Conselhos Tutelares, Qualificação, Direitos & Justiça |
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| Decreto nº 3.298 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) |
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
| Tags | Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Presidência da República, Brasil, Qualificação, Deficiência |
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