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Legislação

Emenda Constitucional 59

A Emenda Constitucional 59, aprovada em 2009 pelo Congresso, prevê a obrigatoriedade do ensino para a população entre 4 e 17 anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica. Com a mudança na Constituição Federal, o ensino pré-escolar e médio passam a ser obrigatórios. A meta do governo, portanto, é universalizar o acesso. O prazo definido é 2016.

Tags Infância e Juventude, Brasil, Ensino Básico, Ensino Infantil, Ensino Médio, Publicações, Direitos & Justiça, Educação
PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

Preliminarmente, é vedado  qualquer trabalho a menores de 16  anos de idade, salvo na condição de  aprendiz, a partir dos 14 anos, nos  exatos termos do art. 403 da CLT, combinado com o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88.

Tags Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Brasil, Qualificação, Trabalho Infantil, Trabalho Legal do Adolescente
Projeto de Lei - SINASE

Na comemoração dos 16 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área nos últimos anos. Além disto, um longo debate foi desencadeado no país em encontros regionais...

Tags Conanda, Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Brasil, Qualificação, Medidas Socioeducativas
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano consolida o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil.

Esse documento acabou tornando-se referência para a sociedade civil organizada e para as três instâncias do poder...

Tags Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, omitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Brasil, Qualificação, Exploração Sexual
Lei nº 12.015

Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos

Tags Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Brasil, Qualificação, Sexualidade
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças/ONU

Este protocolo decreta:

a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração...

Tags Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Brasil, Qualificação, Tráfico Humano
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

O objeto desta Convenção, com vistas à proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais.

Tags Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Qualificação, Direitos & Justiça, Estados Unidos, Tráfico Humano
Decreto nº 5017 (Tráfico de mulheres e crianças)

Promulga o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado e transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000

Tags Crianças, Infância e Juventude, Mulheres, ONU, Presidência da República, Brasil, Qualificação, Estados Unidos, Tráfico Humano
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

Considerando que, para melhor realizar os objectivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e a aplicação das suas disposições, especialmente dos artigos 1.º, 11.º, 21.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, seria adequado alargar as medidas que os Estados Partes devem adoptar a fim de garantir a protecção da criança contra a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
 

Tags América Latina, Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, UNICEF, Brasil, Qualificação, Exploração Sexual, Estados Unidos, África, Ásia, Europa
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