Direitos Humanos

Marco Legal da Primeira Infância chega ao Senado e é enviado a comissões

O Marco Legal da Primeira Infância, depois da vitoriosa derrubada do recurso que questionava sua aprovação na Câmara dos Deputados, finalmente chegou ao Senado. O antigo PL 6.998/2013 recebeu nova identificação, PLC 14/2015. A Secretaria Geral do Senado distribuiu o Projeto para três comissões: Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Subsídios para o debate: redução da idade penal

Para contribuir com a discussão ora travada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, a ANDI – Comunicação e Direitos entrevistou autoridades que lidam com adolescentes em conflito com a lei; compilou artigos de juristas e outros especialistas; reuniu manifestações de organizações de âmbitos nacional e internacional que atuam no campo da defesa de direitos de crianças e adolescentes; e lançou pesquisa inédita a respeito do tema em questão.