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Convênio com o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça.

Classificação Indicativa: Construindo a cidadania na tela da tevê
Ano: 
2006

ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, a partir de convênio com o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, elaborou no primeiro semestre de 2006 um documento com ampla reflexão sobre as diversas questões relacionadas ao processo de Classificação Indicativa de conteúdos audiovisuais.

Agora editado em versão impressa e em três idiomas (português, espanhol e inglês) – resultado da integração da Save the Children Suécia e da Fundação Avina à iniciativa –, o trabalho objetiva contribuir para o debate público em torno desse importante tema. Ao longo das páginas a seguir, são analisados os aspectos centrais relacionados às políticas públicas de Classificação Indicativa. Além disso, procurouse contextualizar como a temática vem sendo conduzida em outros países. Por fim, e como resultado desse esforço de pesquisa, é apresentada uma proposta de reordenação do modelo de Classificação Indicativa brasileiro.

O s direitos das crianças e adolescentes, o impacto dos conteúdos midiáticos, a necessidade de diálogo entre as empresas e a sociedade, a relevância da regulação estatal, o papel dos distintos sistemas de responsabilização dos meios de comunicação de massa
são conceitos, temas ou fenômenos que vêm se destacando como foco de intensas e amplas reflexões ao longo da última década.

Exatamente por isso, o objetivo central da presente publicação é desafiador: busca-se encontrar as interseções entre estes diferentes nichos do conhecimento, as preocupações públicas e privadas e os conflitos de interesses envolvendo atores diversos.

Inúmeras são as rotas que poderiam ser eleitas para aprofundar um debate com estas características. Não obstante, aqui os esforços concentraram-se em um único eixo condutor, por si já bastante complexo: a Classificação Indicativa de conteúdos audiovisuais com vistas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Classificar indicativamente a programação dos diferentes tipos de mídia consiste em apontar conteúdos apropriados ou inapropriados para crianças e adolescentes, em consonância com suas faixas etárias e com seus lugares de inserção biopsicossocial. Não obstante, é preciso assinalar, são inúmeras – e, às vezes, antagônicas – as formas de fazê-lo.

Convidamos, então, os atores relevantes nessa discussão – crianças, adolescentes, famílias, educadores, especialistas, Estado, sociedade civil organizada e empresas – a deterem-se mais pormenorizadamente em uma linha de raciocínio que pretende contribuir de maneira consistente e fundamentada (porém não definitiva ou absoluta), para um debate de suma importância para as sociedades contemporâneas.

Vale lembrar que vivemos um momento histórico no qual os conteúdos audiovisuais – especialmente os veiculados pela televisão, mas não só – são de especial centralidade para a constituição não apenas daquilo que somos e que seremos, mas também da forma como nos entendemos e entendemos os outros e o mundo a nosso redor. Logo, a preocupação com a configuração desses mesmos conteúdos não pode ser de pequena monta – ao contrário.

Nesse sentido, os capítulos que seguem procuram apresentar uma proposta de política pública fundamentada em cinco questões centrais:

  • A Classificação Indicativa pode e deve ser compreendida como um instrumento de proteção e promoção dos direitos humanos, assim como uma ferramenta importante de diálogo com e de empoderamento da sociedade.
  • A criança e o adolescente, depositários de uma atenção absolutamente prioritária pelo Estado, pela sociedade e pela família, devem ser especialmente considerados nesse processo.
  • A televisão, enquanto instituição emissora/produtora de conteúdos audiovisuais, pode e deve ser democraticamente regulada pelos Estados nacionais.
  • A Classificação Indicativa é um modelo de regulação específico que será tão ou mais eficiente quanto mais desenvolvidos forem os outros parâmetros do marco regulatório.
  • A Classificação Indicativa não deve ser entendida como forma de censura ou como limitadora das visões mais avançadas acerca do conceito de liberdade de expressão.

Sabemos que não se logrará consenso em uma reflexão na qual diferentes atores ocupam posições já reconhecidamente demarcadas e, não raro, como costuma ocorrer em regimes democráticos, divergentes. Porém, teremos avançado consideravelmente
se a interlocução entre estes atores passar a pautar- se por parâmetros assegurados pela Constituição brasileira e convenções internacionais que regem o tema – ou seja, busca-se facilitar o estabelecimento de um verdadeiro diálogo, em substituição ao que muitas vezes soa como conjunto desconexo de vários monólogos.

O trabalho recente do Ministério da Justiça pavimentou, de forma sem precedentes no Brasil contemporâneo, as bases para esse debate. Contudo, avança-se com muitas e significativas dificuldades, várias delas advindas das resistências ainda oferecidas por algumas das partes interessadas.

Esperamos, portanto, que os argumentos apresentados ao longo desta publicação transformem-se em elementos para dirimir algumas destas dificuldades, aprofundar um debate qualificado e possibilitar a emergência de novas questões a serem discutidas.

Desde abril de 2006, uma versão preliminar do presente texto está disponível para download no sítio do Ministério da Justiça. Adicionalmente, o argumento que pode ser identificado como a espinha dorsal das reflexões aqui delineadas foi debatido em ocasiões distintas e com públicos diversos. Participantes do Seminário Nacional sobre Classificação Indicativa (Brasília, julho de 2006); do VIII Congresso Latino-americano de Pesquisadores da Comunicação (Porto Alegre, julho de 2006); do XXIX Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação (Brasília, setembro de 2006); do II Congresso Brasileiro de Psicologia: Ciência e Profissão (São Paulo, setembro de 2006) e do 2º Encontro Rio-Mídia (Rio de Janeiro, outubro de 2006) tiveram a oportunidade de comentar os principais elementos esmiuçados a seguir.

A solidez do conteúdo construído e a repercussão obtida até o momento foram alguns dos elementos que contribuíram para a decisão de disponibilizar a presente publicação não apenas em português, buscando-se viabilizar também as versões em castelhano e inglês. Dessa forma, espera-se que as reflexões sobre Classificação Indicativa aqui elencadas alcancem os públicos mais variados possíveis e, idealmente, possam inspirar avanços nas políticas relativas a este tema no âmbito de outras nações. Boa leitura.