01 de Outubro de 2015
PFDC recebe dados sobre monitoramento de violações de direitos humanos nos meios de comunicação

O Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recebeu da ANDI Comunicação e Direitos um amplo compilado com os dados resultantes de um programa de monitoramento de violações de direitos na mídia brasileira.

O material reúne resultados de um estudo realizado pela ANDI, em parceria com a Artigo 19 e o Intervozes, e que identificou violações de direitos no campo da comunicação de massa, com exemplos extraídos de programas de rádio e TV de todas as regiões do País, assim como o arcabouço legal referente a cada uma das violações identificadas.

A proposta é que o conteúdo possa subsidiar a atuação da PFDC na defesa dos direitos humanos ratificados pelo Brasil em acordos internacionais, dos direitos e garantias fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas normas infraconstitucionais correlatas no que tange à veiculação de programas de rádio e TV cuja característica é o forte apelo à cobertura de violência.

Atuação do MPF – O material foi entregue durante o “Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação”, que a PFDC promoveu nos dias 23 e 24 de setembro, em São Paulo, e que contou com painel intitulado “Legislação Vigente e Possibilidades de Atuação”.

Durante o diálogo também foi apresentada a experiência do Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac) – uma parceria entre a Procuradoria da República em São Paulo e entidades da sociedade civil com o objetivo de sistematizar o debate público entre atores sociais e estatais sobre temas relacionados às áreas da comunicação e do direito, propondo ações judicias em casos de violação das leis vigentes no campo da comunicação. A estratégia foi tema de exposição do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Dias; e do integrante do Coletivo Intervozes, Bráulio Araújo.

O painel contou ainda com a participação do procurador regional da República Duciran Farena, autor de uma ação civil pública contra uma emissora de televisão que, em 2011, exibiu cenas reais do estupro de uma adolescente de treze anos na cidade de Bayeux, na Paraíba. Na ação, o Ministério Público Federal aponta o uso de concessão pública de televisão como instrumento de violação de direitos fundamentais da pessoa humana.

Acesse a íntegra das apresentações, imagens e outras informações em: https://seminariointernacionalregulacaodamidia.wordpress.com

 

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Esta publicação, que integra atividades desenvolvidas pela Rede ANDI América Latina, apresenta uma visão ampla de 10 temas centrais para que a região avance na garantia, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no campo da mídia.