21 de Dezembro de 2015
ONU e governo brasileiro fortalecem proteção de direitos de 23 mil adolescentes internos

O Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (UNOPS) e a Secretaria de Direitos Humanos do governo federam concluíram nesta sexta-feira (18) um encontro com gestores estaduais e parceiros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A ocasião serviu para alinhar os parâmetros nacionais de cumprimento à lei que regulamenta o atendimento de cerca de 23 mil adolescentes que cometeram atos infracionais, de acordo com dados de 2013. O apoio do UNOPS ao governo está diretamente relacionado aos projetos de infraestrutura para adequação à lei do Sinase.

O encontro aborda segurança e arquitetura socioeducativa, e atendimento em meio aberto. Os dados mais recentes do Sistema indicam que o Brasil possuía, em 2013, 452 unidades de internação para atender os adolescentes em atendimento socioeducativo. Dos 23 mil meninos e meninas em cumprimento de medida socioeducativa, 15,2 mil – ou 64% – cumprem medida em unidades de internação e 5 mil estão em internação provisória. A Lei do Sinase existe há três anos, mas ainda não é implementada adequadamente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os estados brasileiros.

Sistemas adequados e de qualidade

“Queremos uma revolução do sistema socioeducativo para executar a lei da forma como está prevista. Ter um sistema que funcione, que tenha qualidade e respeite os direitos dos adolescentes é a melhor maneira de combatermos a ameaça da redução da maioridade penal, que é um grande risco e retrocesso na área de direitos humanos”, afirmou o secretário nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Rodrigo Torres de Araújo Lima. “A política pública tem que estar articulada. É um esforço de todo o sistema de garantia de direitos e de parcerias importantes”, disse.

“Por que existem tantos adolescentes reincidindo? Nós precisamos inovar e colocar em prática a lei e cuidar da nossa casa para que o Brasil seja referência internacional no assunto”, afirmou a vice-presidente do Fórum dos Dirigentes Governamentais de entidades executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), Isa Maria do Rosário de Andrade.

Durante o encontro de três dias, especialistas em segurança, engenharia e arquitetura e educação irão revisar e validar, conjuntamente, os parâmetros de implementação do Sinase. O UNOPS apoiará o governo brasileiro especialmente na definição dos parâmetros arquitetônicos. O grupo de coordenadores de atendimento em meio aberto irá compartilhar experiências.

A equipe do UNOPS e a equipe de engenheiros e arquitetos da própria Secretaria realizarão a articulação com os gestores estaduais e desenvolverão um novo documento com os parâmetros arquitetônicos, baseados em experiências de referência no Brasil e adequadas à lei. “Esse documento não servirá apenas como referência para os estados, mas também para outros países vizinhos da América Latina, que observam a experiência brasileira”, informou o gerente de projetos do UNOPS, Jack Camelq.

A Secretaria de Direitos Humanos mantém atualmente 15 convênios com estados para a construção, reforma e ampliação de unidades de internação, casas de semiliberdade e núcleos de atendimento integrado (NAI), onde adolescentes recebem atendimento psicossocial, judiciário e são mantidos provisoriamente, durante 48 horas. Para cumprir a lei 12.594/2012, as unidades de internação devem acolher, no máximo, 90 adolescentes e jovens. Nove dos convênios atualmente firmados já se encontram em fase de obras.

Formação e Educação à Distância

O encontro em Brasília dura três dias. Está previsto um debate da Escola Nacional de Socioeducação, com o objetivo de melhorar a gestão e aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo dos adolescentes. Ao todo, 70 pessoas de todo o Brasil integram o evento.

Além dos representantes estaduais, gestores dos ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde acompanham os debates. O UNOPS também apoia a Escola Nacional de Socioeducação, uma plataforma on-line de ensino à distância que amplia a formação para gestores estaduais e fortalece o atendimento socioeducativo dos adolescentes de acordo com a lei do Sinase.

Fonte: ONU Brasil

 

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.