12 de Abril de 2012
Ministro do STF sugere que governo crie normas para interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Por Carolina Pimentel e Daniella Jinkings, da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi o sétimo a se posicionar favoravel à ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos. Durante o voto, o ministro recomendou que o Ministério da Saúde formule normas de procedimentos que garantam a segurança das gestantes nesses casos.

“Sugiro que o Ministério da Saúde assegure serviços de saúde qualificados para as gestantes que resolvam manter ou interromper a gravidez de fetos anencefálicos. Sugiro que a decisão deverá emanar do Supremo Tribunal Federal que imponha às autoridades competentes do Ministério da Saúde a obrigação de editar normas de organização e procedimento que garantam segurança exigida [às gestantes]”, disse Mendes.

O ministro sugeriu ainda que, para fazer o aborto, a mulher precisará de dois laudos médicos distintos que comprovem a anencefalia do feto. “Com o avanço das técnicas de diagnósticos se tornou comum descobrir a anencefalia fetal”. Assim como os outros ministros favoráveis à ação, Gilmar Mendes acredita que “não é tolerável que se imponha à mulher tamanho ônus [a gestação de fetos anencéfalos] na falta de um modelo jurisdicional adequado”.

Os sete ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello, que entende que a mulher que optar pelo fim da gestação de bebê anencéfalo (malformação do tubo neural, do cérebro) poderá fazê-lo sem ser tipificado como aborto ilegal. Atualmente, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da grávida. Fora dessas situações, a mulher pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de gestação.

Segundo Gilmar Mendes, desde a edição do Código Penal, na década de 1940, a sociedade brasileira convive com a descriminalização do aborto em casos de estupro e de risco à saúde da mãe. Por isso, ele acredita que a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos está autorizada uma vez que a gestação nesses casos pode representar riscos à saúde da mulher.

“O aborto de fetos anencéfalos está certamente compreendido, parece-me, entre as duas excludentes da ilicitude, já previstas no Código Penal. Todavia, era inimaginável para o legislador de 1940 prever essa circunstância, em razão das próprias limitações tecnológicas existentes”, completou.

Além de Mendes, votaram a favor os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto. O único contrário, até o momento, foi Ricardo Lewandowski. Os votos já dados podem ser mudados enquanto não for concluído o julgamento, entretanto o resultado é considerado praticamente certo.

Os dois últimos votos serão dos ministros Celso de Melo e Cezar Peluso. O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União (AGU) posicionou-se favorável à interrupção. Por isso, dos 11 ministros, somente dez participam do julgamento.

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