01 de Fevereiro de 2016
Marco Civil tem nova consulta

Após ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançou uma nova etapa de consulta à população. A proposta do texto é resultado das contribuições feitas durante a primeira fase do debate, realizada no primeiro semestre de 2015. Nessa segunda fase, sociedade civil, empresas e academia poderão opinar sobre uma minuta de decreto, indicando o que consideram ser a melhor redação para o texto que servirá de subsídio para o decreto. Os interessados têm até o dia 29 de fevereiro para participarem da consulta.

O objetivo da consulta pública, segundo o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, é agregar contribuições da sociedade civil de forma participativa. “A construção do texto do decreto envolve os usuários da rede num amplo processo democrático de consultas. Como o Marco Civil gera impactos na vida de todos os usuários da internet é de extrema importância a participação da sociedade para que nós tenhamos uma regulamentação eficaz.”

Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do MJ, ressalta que, graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma lei de vanguarda que é reconhecida internacionalmente. Por isso, a segunda fase do debate público é fundamental para construir, juntamente com a Presidência da República, uma minuta de decreto efetiva e que consolide os avanços.

Confira o texto

Fonte: Revista PontoCom

 

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Esta publicação, que integra atividades desenvolvidas pela Rede ANDI América Latina, apresenta uma visão ampla de 10 temas centrais para que a região avance na garantia, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no campo da mídia.