16 de Abril de 2012
Mais de 60 propostas sobre Classificação Indicativa tramitam na Câmara

O principal projeto de lei (PL 5269/01), aprovado no Senado, torna obrigatória a exibição de pelo menos cinco horas semanais de programação infantil pelas TVs

A classificação indicativa de programas culturais e de TV vem sendo debatida na Câmara há mais de dez anos. Apenas sobre o que deve ou não ser exibido na televisão, há 68 propostas. Todas foram apensadas ao PL 5269/01, aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara, que torna obrigatória a exibição de pelo menos cinco horas semanais de programação infantil pelas TVs.

O relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), deve revisar os projetos e propor uma audiência pública sobre o assunto. A intenção do parlamentar é aprovar mudanças ainda neste ano.

A maioria das propostas trata do horário em que um certo tipo de cena pode ser exibido. Os temas que os deputados mais consideram inadequados são sexo, nudez e violência. Há propostas sobre a veiculação de músicas obscenas, peças publicitárias de material erótico, imagens de armas de fogo, cenas de violência em programas de notícias, entre outras.

O projeto do Senado poderá virar lei caso seja aprovado pela Câmara, mas qualquer mudança em seu conteúdo fará com que ele tenha que ser novamente analisado pelos senadores. Por isso, a tendência é aprová-lo como está.

 O relator, porém, não descarta a possibilidade de fazer as mudanças ou apresentar um novo projeto baseado nos demais 67 apensados. “Realmente são temas muito diferentes e preocupações de muitos deputados que não podemos desconsiderar”, explica.

MINISTÉRIO

Atualmente as regras para a classificação indicativa de programas de TV são estabelecidas por uma portaria do Ministério da Justiça. Para o diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do ministério, Davi Pires, o importante é que as regras sejam claras, para que tanto as emissoras de TV quanto os pais possam entender como a classificação é feita.

Há duas semanas o ministério lançou uma campanha para conscientizar os pais sobre a importância da classificação indicativa de programas na televisão. “Nossa intenção é despertar nos pais a vontade de ver o que seus filhos estão assistindo, e perceber se eles têm maturidade suficiente [para assistir sozinhos], ou se é preciso assistir junto com eles para que aprendam a criticar a programação”, explica Davi.

O objetivo da campanha não é tornar a classificação mais rigorosa, a intenção é que qualquer pessoa possa chegar a um resultado igual ao que chegariam os analistas do Ministério da Justiça.

"INCONSTITUCIONALIDADE"

 As emissoras de TV mandam sua programação para o ministério já com uma sugestão de classificação etária e horário em que serão exibidos. Mas, apesar de as TVs quase sempre concordarem com a decisão do ministério, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contestou o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que prevê pena de multa para as emissoras que descumprirem as regras da classificação indicativa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.404) que questiona essa classificação indicativa já está pronta para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto também foi discutido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no final do ano passado.

ALFABETIZAÇÃO

É preciso ensinar crianças a terem uma atitude crítica também em relação à internet.  Para o publicitário Wagner Bezerra, especialista em programação de TV e comunicação para a educação, essas disputas não fazem muito sentido. Para ele, é preciso ensinar crianças e adolescentes a terem uma posição crítica em relação à TV e à internet.

As crianças brasileiras são as que mais passam tempo na frente da televisão, e mais recentemente também se tornaram as campeãs no tempo gasto em frente aos computadores.

Para Bezerra, a equação é simples: todo programa educa uma criança, ela aprende com todos, mas pode não estar preparada para certos conteúdos. “Você precisa incluir na educação das crianças a alfabetização midiática, que é aprender a consumir conteúdos e separar o que é bom do lixo”, explicou.

Autor de um livro que apresenta o problema às crianças, Bezerra acredita que esse é o futuro do debate sobre programação de TV. “Nós já perdemos a guerra para regular o conteúdo das TVs, sempre acham que é uma volta ao debate sobre censura, então temos de investir em preparar os cidadãos para consumi-la de forma menos passiva”, disse.

BAIXARIA

 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara já coordena uma campanha para educar telespectadores e retirar anunciantes dos programas que mais oferecem programação inadequada. A campanha anual “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania” lista programas considerados de baixa qualidade, e serve de guia para pais. (Veja o ranking do ano passado)

(Arte:Agência Câmara)
 

 PROIBIDO ATÉ COM RESPONSÁVEIS
 Outra proposta polêmica também pode ser votada na Comissão de Seguridade Social e Família. O PL 591/11 [4], do deputado Aureo (PRTB/RJ), proíbe que crianças e adolescentes ingressem em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por pais ou responsáveis.

 A relatora da proposta, deputada Celia Rocha (PTB-AL), recomendou a rejeição de uma proposta do senador licenciado e atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante (PL 6815/10), que permite que crianças e adolescentes assistam a espetáculos considerados inadequados para sua faixa etária, desde que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. O projeto prevê apenas multa para o estabelecimento que exibir tais obras para crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais.

Segundo Celia Rocha, a lei deve proteger a sociedade, impedindo que jovens tenham acesso a produtos inadequados, mesmo que acompanhados pelos pais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.