26 de Junho de 2019
Estado e sociedade civil se unem para reduzir vulnerabilidade das crianças

O Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado na manhã desta terça-feira (25/6), em Brasília, reuniu de forma inédita as principais instituições da República e cerca de 40 entidades da sociedade civil ligadas à infância em torno da missão de reduzir a vulnerabilidade social das crianças brasileiras para lhes garantir seus direitos. O objetivo do pacto firmado entre autoridades os três Poderes é dar efetividade a direitos que, embora previstos em lei, não são assegurados aos brasileiros com menos de 6 anos de idade, de acordo com presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que lidera a coalizão.

Participaram da assinatura representantes dos três Poderes da República. Pelo governo federal, assinaram o acordo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, o ministro da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, além dos ministros interinos da Saúde, João Gabbardo, e da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel de Souza. Representaram o Sistema de Justiça a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente do Colégio Geral dos Defensores Gerais, o defensor José Fabrício Silva de Lima, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro. A deputada que preside a Frente Parlamentar da Primeira Infância, Leandre Dal Ponte, representou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, ainda há seis milhões de crianças brasileiras em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional na faixa etária da primeira infância. A precariedade da vida prejudica, segundo Dias Toffoli, a fruição dos direitos previstos na legislação brasileira: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Uma estrutura deficiente para a infância compromete a proteção constitucional contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

“Para não termos que investir para combater os traumas dos adultos, as políticas de Estado têm de estar preocupadas com o impacto no futuro da vida do jovem. Até o pior criminoso do brasil tem direito a defesa. O Estado lhe dará a defesa, seja com o defensor público, seja com a advocacia dativa. Nossas crianças, quando negligenciadas ou vítimas de abuso, às vezes dentro de casa, ainda sofrem sem o direito a defesa. É necessário que as políticas públicas ofereçam essa defesa”, afirmou o ministro.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “falta ainda investimento para equipamentos públicos adequados para atendimento à primeira infância. É necessário fortalecer a infraestrutura destinada à primeira infância e financiar corretamente a área para realizar a promessa constitucional e legal para essa população, a começar pela capacitação dos cuidadores. Investir é garantir o melhor futuro para o país”, disse. Segundo Dodge, os avanços do Estado brasileiro na redução da mortalidade infantil ainda precisam ser estendidos a minorias, como a população indígena.

Segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o investimento na primeira infância gera desenvolvimento econômico. A economia já provou os impactos positivos do investimento na primeira infância na vida em sociedade. Ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2000, o estadunidense James Heckman foi premiado por demonstrar como o país que investe na educação na primeira etapa da vida de pessoas carentes gera muito mais retorno social do que investimentos em fases posteriores. Segundo o ministro, o plano do governo federal para a educação priorizará a primeira infância e atenderá a um clamor da sociedade. “Apesar dos avanços na educação obtidos nos últimos anos, foi menor que os dos países vizinhos. Não universalizamos a creche ou a pré-escola – só temos 30% das crianças na creche, o que é muito baixo. O pacto simboliza esse desejo da sociedade”, afirmou.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, não se pode perder tempo com disputas ideológicas, dada à situação preocupante da infância brasileira. “Mais de 2 milhões de crianças a partir dos 5 anos trabalham em condições insalubres, ajudando na sobrevivência das suas famílias. Diariamente, em média, 396 crianças sofrem maus-tratos. Isso significa que 16 crianças sofreram maus-tratos na primeira hora deste evento”, afirmou.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também se comprometeu, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, com a implementação de ações voltadas à proteção de crianças na primeira infância. “Orientarei os corregedores locais a instruírem os magistrados brasileiros a participarem ativamente das ações decorrentes deste Pacto Nacional pela Primeira Infância, a fim de que as crianças brasileiras e as suas famílias possam ter acesso aos cuidados básicos de saúde, acesso a creches e escolas, que recebam a proteção do estado contra a violência, a exploração, a crueldade e a opressão, e possam crescer em um ambiente sadio e equilibrado, base da sociedade e essencial para que a sociedade brasileira possa sempre progredir cada vez mais”, disse Martins.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, afirmou que o desenvolvimento do ser humano, mais dinâmico nos primeiros anos de vida, é “fundamental para lançar bases de cidadãos mais consciente de seus direitos e deveres, de uma sociedade mais produtiva”, disse o ministro do TCU, que sediou o evento na escola corporativa do órgão, o Instituto Serzedello Corrêa.

Acesse aqui matéria sobre o painel “A importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância”, com o ministro Osmar Terra

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.