21 de Dezembro de 2018
Edital de Seleção 003/2018 – Consultoria sobre temas de legislação

Edital de Seleção 003/2018

Função: Consultoria sobre temas de legislação

A ANDI – Comunicação e Direitos está selecionando profissionais ou empresas para a prestação de serviço no âmbito do projeto “Fortalecendo a capacidade dos operadores do Sistema de Justiça de coibir as violações dos direitos de crianças e adolescentes cometidas pela mídia brasileira” – Convênio SICONV n.º 876175/2018, firmado entre a ANDI e o Ministério de Direitos Humanos.

Essa prestação de serviço se refere à formulação e implementação de um curso à distância em cinco módulos, voltado a operadores do Sistema de Justiça das várias regiões do país.

Especificações relativas à prestação de serviço:

Consultoria sobre temas de legislação

  • Descrição do serviço: Oferecer suporte técnico para construção do projeto pedagógico do curso à distância e assessorar o processo de elaboração dos conteúdos didáticos de seus cinco módulos, além de assessorar nas atividades de ensino e pesquisa ao longo da implementação das duas edições do curso.
  • Requisitos: Profissional ou empresa com atividade de ao menos 5 anos na área de Direito, sendo essencial a experiência em questões relacionadas às temáticas do Direito à Liberdade de Expressão e da Regulação dos Meios de Comunicação.
  • Carga horária: 20 horas/semana.
  • Período: 7 meses, divididos em 3 blocos (Bloco 1: 01 de março a 31 de maio de 2019; Bloco 2: 01 de agosto a 30 setembro de 2019; Bloco 3: 01 de março a 30 de abril de 2020).
  • Regime de contratação: Pessoa Jurídica.
  • Remuneração base: R$ 3.000,00/mês.

Dos prazos e condições gerais

Profissionais ou empresas que tenham interesse na prestação desses serviços devem enviar seus currículos para o e-mail: andi@andi.org.br até o dia 03 de janeiro de 2019.

Profissionais ou empresas podem postular a prestação de mais de um dos serviços acima descritos.

Também serão tomados em consideração os valores propostos pelas/os profissionais ou empresas para a prestação de cada um dos serviços.

 

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No Volume I, o leitor encontra um guia prático para identificar violações de direitos no campo da comunicação de massa, com exemplos extraídos de programas de rádio e TV de todas as regiões do País, e um apanhado inédito dos dispositivos legais que buscam harmonizar o direito à liberdade de expressão com outros direitos dos cidadãos, como o de terem a imagem e a privacidade respeitadas.