29 de Junho de 2015
Ato contra redução da maioridade penal reúne manifestantes de vários estados em Brasília

Mobilização contra a PEC 171/1993 tem início hoje (29) e promove atividades como  seminário, debates, encontros com parlamentares e oficinas

O ato dos Conselhos Nacionais da Criança e do Adolescente (Conanda), da Juventude (Conjuve) e de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) contra proposta que prevê a redução da maioridade penal (PEC 171/93) ganhou força com a adesão de movimentos sociais e jovens de vários estados do país. A mobilização, que ocorre hoje (29) e amanhã (30), em Brasília, está com programação variada, promovendo atividades como rodas de debates, oficinas e atividades culturais, além de manifestações junto ao Congresso Nacional.

Para o dia 29, os Conselhos organizaram o “1° Encontro Nacional de sensibilização e formação sobre direito de crianças e adolescentes”, que ocorre no Hotel Nacional com a presença do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, a secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Angélica Goulart, e o vice-presidente, Carlos Nicodemos. Durante a mobilização, integrantes das entidades também farão visitas aos parlamentares para conversas elucidativas e distribuição de material sobre o tema.

São esperados também conselheiros locais e representantes de organizações e movimentos ligados à rede de proteção a crianças e adolescentes e da Frente Nacional Contra a Redução. Entre os temas discutidos pelos mobilizadores estão o cumprimento do ECA, a importância do acesso à educação para conter a reincidência dos adolescentes no sistema socioeducativo, a superlotação do sistema carcerário brasileiro, a falta de dados que comprovem que o encarceramento diminua a violência e a elevada taxa de mortalidade dos adolescentes no país, sobretudo de negros e pobres.

Os participantes também levantam bandeiras como “a juventude quer viver” e “o futuro do Brasil é contra a redução” e entendem que a PEC 171-93 representa um grave retrocesso na garantia dos direitos e um impacto nocivo na vida desses grupos. O objetivo é sensibilizar os parlamentares sobre a importância de ampliar o debate para além do “contra” e “a favor”, combatendo a desinformação e o preconceito da população sobre o fenômeno dos adolescentes em conflito com a lei.

A Proposta - A PEC 171/93 foi aprovada em duas Comissões da Câmara de Deputados: na de Constituição e Justiça (CCJ), que votou pela admissibilidade da emenda, mesmo sendo considerada cláusula pétrea, e da Comissão Especial, que propôs a redução da maioridade em casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Agora, a proposta segue para o Plenário, para ser votada em dois turnos, sendo que em cada um deles serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados).

O Conanda, o Conjuve e o CNPIR não apoiam o texto que está para votação e são contra a qualquer modificação que aumente danos aos adolescentes, diminua a idade penal ou algum Direito adquirido por essa população. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, também em dois turnos. Mas a tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, por sua natureza pétrea.

Acompanhe o evento e a atualização da programação no Facebook: www.facebook.com/events/1440783922911535/

Confira a programação até o momento:

29/06

1° Encontro Nacional de sensibilização e formação sobre direito de crianças e adolescentes

Local: Hotel Nacional

10h: Recepção e Credenciamento

14h: Abertura do encontro. Participantes: Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Angélica Goulart, e o vice-presidente do Conanda, Carlos Nicodemos

15h: Círculos de diálogos sobre garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes

conforme o previsto no ECA

17h: Encerramento dos debates


30/06

Local: Esplanada dos Ministérios

9h: Grupos de debate sobre estratégias de incidência no Congresso Nacional 
11h: Oficinas lúdicas e rodas de conversa: "Respeitando as metodologias da Educação Popular e a participação coletiva"

14h: Início da concentração do Ato contra a Redução da Maioridade Penal – Em frente ao Congresso Nacional

17h: Votação

 

Serviço

Mobilização Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal

Dias: 29 e 30 de junho

Locais: Hotel Nacional, Esplanada dos Ministérios e Câmara dos Deputados

Contatos: reducaodamaioridadenao@gmail.com

Shirley de Medeiros (Flacso Brasil) – (61) 9272-1825

Flávia Falcão (ANDI – Comunicação e Direitos) – (61) 2102 - 6512

Lia Bianchini (Amanhecer Contra a Redução) – (21) 99321 - 2640

 

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.