1. O que é pornografia infantil?
2. O que diz a legislação sobre pornografia infantil?
3. O que é pedofilia?
4. Se a pessoa mantiver no computador fotos e material de pornografia infantil e não divulgar, mesmo assim é crime? O que a lei diz sobre isso?

O que é pornografia infantil?

Essa grave forma de violência sexual está tipificada nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. A pena de quatro a oito anos de prisão, e multa, atinge também quem agencia, facilita, recruta, coage, contracena ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nesse tipo de cena.

 A pornografia infantil nem sempre envolve ato sexual: o crime pode ser caracterizado por cenas de nudez de crianças e adolescentes que tenham conotação pornográfica. Em geral, esse tipo de crime ocorre por meio de uma "rede" que armazena, agencia, autoriza e facilita essa violência.

O que diz a legislação sobre pornografia infantil

A Lei nº 10.764, de 2003, e a Lei nº 11.829, de 2008, promoveram substanciais alterações e/ou complementações aos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir destas mudanças, o Brasil passou a contar com uma legislação mais ampla, vigorosa e efetiva sobre pornografia infantil, em especial no que se refere a sua caracterização e no aumento de pena em diferentes situações.
Sobre o tema, o ECA contempla os seguintes dispositivos:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três ) a 8 (oito) anos:

I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se for de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I - agente público no exercício de suas funções;

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

O que é pedofilia?

É um  transtorno de sexualidade, no qual a atração sexual de um indivíduo adulto está dirigida primariamente para crianças pré-púberes ou não. A pedofilia é classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, portanto, uma doença. O comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.

Trata-se de uma parafilia, isto é, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão por prática sexual não aceita pela sociedade. O pedófilo é, na maioria das vezes, um indivíduo que aparenta normalidade no meio profissional e na sociedade em geral. Ele se torna criminoso quando utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física. A indicação da doença só pode ser afirmada após um diagnóstico especializado. É importante saber que nem todo abusador sexual é pedófilo e nem todo pedófilo será, necessariamente, um explorador da sexualidade de crianças. A generalização pode, em muitos casos, beneficiar com redução de pena os abusadores sexuais que não apresentam qualquer transtorno dessa natureza.

Se a pessoa mantiver no computador fotos e material de pornografia infantil e não divulgar, mesmo assim é crime? O que a lei diz sobre isso?

A Lei nº 11.829/2008 tornou mais rígida a punição para o crime de pornografia infantil. A mudança avançou especialmente no sentido de criminalizar também pessoas que portarem esse tipo de material em seu computador. De acordo com a Lei, situações como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela internet são consideradas crime. A pena varia entre um e oito anos, dependendo do delito. Também foi aprovado o aumento da pena para as demais situações que dão origem aos crimes de pornografia (art.240, § 2º, I a III). O texto prevê, ainda, a pena de quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes.