• Código Civil
• Código Penal
• Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
• Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas /Protocolo de Palermo
• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
   

Programas e Serviços

• Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR)
• Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque 100
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
• Serviços de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes (conhecido como Sentinela), ora vinculados aos CREAS
• Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPs)
• Rede Brasileira de Informação sobre Infância, Adolescência e Família (REDINFA)
• Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)
• Programas Educação em Direitos Humanos; Escola que Protege e Mais Educação (Ministério da Educação); Segundo Tempo (Ministério do Esporte); Pontos de Cultura (Ministério da Cultura); Projovem Adolescente (Ministério do Desenvolvimento Social); Saúde do Adolescente Trabalhador e Programa de Combate à Violência e à Discriminação Sexual contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual (Ministério da Saúde); Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Secretaria dos Direitos Humanos/PR);
• Projeto “Peteca” e Projeto MPT nas Escolas (Ministério Público do Trabalho)