Legislação
| Decreto nº 6.924, de 5.8.2009 - Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. |
Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. |
| Tags | Mídia e Gênero, Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, Gênero |
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| Decreto nº 7.047 de 22.12.2009 - "Prêmio Mais Mulheres" |
Institui o Prêmio Mais Mulheres. |
| Tags | Mídia e Gênero, Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, Gênero |
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| Decreto nº 7.052 de 23.12.2009 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade |
Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. |
| Tags | Mídia e Gênero, Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, Gênero |
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| Decreto nº 6.347, de 8.1.2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano |
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. |
| Tags | Mídia e Gênero, Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, Gênero |
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| Decreto nº 6.387, de 5.3.2008 - II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM |
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. |
| Tags | Mídia e Gênero, Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, Gênero |
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Realização
