ANDI e o Código Florestal

O debate sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro vem sendo foco de polêmicas há décadas. Desde que foi aprovado, em 1965, já foram sugeridas diversas alterações e boa parte foi aprovada por meio de leis ou medidas provisórias, sempre para ampliar a proteção de florestas e vegetação nativa.

Mas de 30 Projetos de Lei foram apresentados no Congresso desde então, propondo a flexibilização do Código Florestal Brasileiro. As discussões mais intensas sobre as modificações da legislação ambiental começaram em junho de 1996. Naquela época foi editada a primeira Medida Provisória que alterava o Código Florestal, a MP 1511, estabelecendo novos limites para desmatamento por propriedade na Amazônia Legal, e a proibição de avanço do desmatamento em propriedades que já apresentem áreas degradadas.

O assunto ganhou força em 2008, com a edição do Decreto 6.514, que regulamenta as infrações da Lei de Crimes Ambientais. A entrada em vigor das penalidades teve vigência prorrogada três vezes e pode ser prorrogada uma quarta, já que entraria em vigor no dia 11 de dezembro de 2011. O decreto estipula multas e penalidades para proprietários que não têm a reserva legal devidamente registrada em cartório.

Na Câmara, o texto de autoria do relator Aldo Rabelo foi aprovado no dia 24 de maio de 2011. O parlamentar afirmava que seu relatório iria regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que estariam na ilegalidade. Segundo ele, a ideia era consolidar áreas que já estavam em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei.

Pelo substitutivo aprovado, as multas aplicadas por desmatamentos ilegais até julho de 2008 seriam suspensas, desde que os desmatadores aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Críticas

A Presidente Dilma Rousseff, na época, ameaçou vetar o projeto, caso a anistia aos desmatadores fosse mantida pelo Senado.

No Senado, o projeto aprovado na Câmara sofreu mudanças e foi aprovado em plenário no dia 06 de novembro de 2001. O senador Jorge Viana, relator do projeto na Comissão do Meio Ambiente e autor do texto final, admitiu que o Código aprovado não era o “Código dos meus sonhos, mas o código possível”.

Acordado com o Ministério do Meio-Ambiente, o projeto aprovado mantém 2008 como o prazo limite para que proprietários que desmatarem ilegalmente possam regularizar sua situação com a recuperação das áreas desmatadas e isenção de multas, desde que entrem no plano de regularização no prazo de um ano.

Ambientalistas afirmam que a anistia foi mantida, mas governo e lideranças no Senado acreditam que cerca de 24 milhões de hectares de florestas nativas serão regenerados com o Código, promovendo o Brasil ao cargo de campeão de reflorestamento global.

“Não estamos tratando do regimento de condomínio privado de abastados. Estamos falando do código florestal brasileiro, uma lei que protege a biodiversidade do país que tem a maior biodiversidade do planeta; que protege as águas no país que detém mais de 12% de toda água doce superficial do planeta”, desabafou André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM).

A ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também colocou em dúvida a liderança do Brasil no combate às mudanças climáticas com a perspectiva da aprovação do Código e acredita que o país vai ter dificuldades em cumprir as metas de redução de emissão de gases que provocam o efeito estufa.

Para ela, o Código aprovado no Senado “reduz a proteção da floresta, anistia desmatadores e pode aumentar o desmatamento por causa da suspensão da cobrança de multas e de autuações em ocupações ilegais realizadas até julho de 2008″.

Próximos passos

Apesar dos esforços do governo e da base aliada no Senado de tentar aprovar o texto do novo Código ainda este ano e acabar com a insegurança jurídica alegada pelos produtores rurais, logo após a aprovação do Código no Senado, o texto encontrou resistências tanto da poderosa bancada ruralista na Casa, como do movimento ambientalista.

Sob pressão para aprovar materias essenciais para o governo antes do recesso de final de ano, o Palácio do Planalto sacrificou o Código Florestal e aceitou deixar a discussão para o ano que vem. No dia 12 de dezembro de 2011, a Presidente prorrogou o decreto que regulariza a Lei de Crimes Ambientais e fixa multas e penalidades. Desta forma, os deputados ganham tempo para rediscutir o projeto vindo do Senado e prometem suprimir algumas das modificações. O decreto já havia sido prorrogado três vezes e agora só entra em vigor em abril.

A obstrução da pauta no plenário da Câmara promovida pela oposição atrasou a tramitação de outras matérias de interesse do governo e a votação foi marcada para os dias 06 e 07 de março, quando segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Piau, faz parte do grupo de deputados que acredita que as concessões feitas no Senado foram longe demais e já disse que gostaria de retirar a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades do país, independente do tamanho.

A mídia e o Código

A importância da imprensa na construção de um debate público qualificado sobre o processo de reforma do Código Florestal Brasileiro levou a ANDI, com apoio da Aliança para o Clima e Uso do Solo (CLUA) a desenvolver um projeto para fortalecer as capacidades dos jornalistas em cobrir esta pauta.

Entre outras atividades, estão oficinas nas redações dos principais veículos do país, debates com jornalistas, parlamentares e especialistas (ouça trechos de debate realizado no Senado), além da uma análise aprofundada de como a tramitação do PL do código na Câmara dos Deputados foi coberta pelos jornais brasileiros (A Reforma do Código Florestal Brasileiro na Imprensa).

O projeto de lei foi alvo de constante atenção da imprensa: mais de 2 mil matérias foram publicadas nos 17 diários monitorados pela ANDI entre abril e junho de 2011. Mas a análise mostra que a perspectiva ambiental ficou em segundo plano, ofuscada pelas disputas políticas que emolduraram a discussão. As questões técnicas, a ciência, a relação entre a preservação dos biomas e as mudanças climáticas num país que tornou-se um dos grandes emissores de gases que provocam o aquecimento global, perderam espaço na mídia, para articulações políticas, divisões na base aliada e dificuldades do governo federal em dominar e influir no processo de discussão.

• Quando abordou os temas técnicos, a imprensa soube destacar os pontos críticos: nada menos de 67,8% dos cientistas ouvidos nas matérias analisadas pela ANDI manifestavam posição contrária ao texto apresentado por Aldo Rebelo.
• 52,4% dos textos ouviram mais de uma fonte e, dentre estes, 45% apresentaram opiniões divergentes – dados fundamentais para o debate polarizado entre “ruralistas” e “ambientalistas”.