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 Levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos da Criança/USP entre 1996 e 2002 registrou mais de seis mil ocorrências de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 73% praticadas contra meninas. Já a Abrapia (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência) recebeu, só em 2002, mais de 1.500 denúncias de Abuso Sexual, sendo que 58% dos casos aconteceram dentro da família da vítima.
No momento em que o governo federal anuncia como uma de suas prioridades o combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra a população infanto-juvenil, grande parte das entidades da sociedade envolvidas com a questão trabalham para contribuir com o novo plano de ações, com o objetivo de mudar a dura realidade de milhares de meninas e meninos brasileiros.
O enfrentamento dos problemas de Abuso e de Exploração Sexual no Brasil necessariamente exige a implementação de um amplo leque de ações no plano nacional e no regional. O que vem sendo realizado no Brasil ainda é insuficiente para eliminar essa bárbara forma de violência. Os desafios são maiores porque, nos casos de Abuso Sexual, os crimes escondem-se sob um forte pacto de silêncio, derivado da noção de que os adultos são donos das crianças e que o lar é uma instituição inviolável. Enquanto que a Exploração Sexual Comercial configura-se como uma das mais cruéis conseqüências da miséria e da omissão ou conivência da sociedade diante das redes de prostituição, pedofilia e material pornográfico.
O País se mobiliza contra o Abuso e Exploração Sexual
18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data é marcada pela mobilização de toda a sociedade brasileira para enfrentar o problema. Este ano, o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes realizará, em parceria com instituições governamentais e não-governamentais, uma grande campanha de incentivo às denúncias, reforçando o slogan Esquecer é Permitir, Lembrar é Combater. Fará parte da estratégia da campanha a divulgação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O 18 de maio, instituído pela Lei Federal nº 9970/00, foi escolhido por ter sido o dia da morte da menina Araceli Santos, vítima de seqüestro, estupro e assassinato, em Vitória, em 1973.
Propostas do governo serão divulgadas em maio
Mesmo após o combate ao Abuso e à Exploração Sexual haver sido anunciado como prioridade do novo governo, nenhuma política pública foi efetivamente elaborada até agora. A criação de um departamento ou coordenação no contexto da Secretaria Nacional de Justiça para tratar do tema está em fase de estruturação, segundo Cláudia Chagas, secretária nacional de Justiça. "Precisamos unir as forças do governo com as da sociedade civil e essa articulação demanda algum tempo", afirma.
A secretária acredita que até meados de abril será convocada uma reunião com representantes dos ministérios e de organismos internacionais interessados em integrar o programa de enfrentamento. A proposta é que no encontro sejam formuladas a políticas para a área, que deverão ser anunciadas no mês de maio. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Nacional de Justiça, entidades da sociedade civil serão consultadas durante esse período.
Parlamentares querem CPI das redes de Exploração Sexual
A investigação de redes de Exploração Sexual Comercial de crianças e adolescentes também será tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista (Senado e Câmara). O pedido de instalação é da senadora Patrícia Gomes (PPS-CE) e das deputadas Serys Slhessaenko (PT-MT) e Maria do Rosário (PT-RS). O objetivo da CPI, que deverá ser instalada ainda em abril, é mobilizar a sociedade para a gravidade de uma realidade que consideram conhecida pelas autoridades.
O requerimento baseou-se na publicação da pesquisa Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil, desenvolvida por um conjunto de organizações governamentais, não-governamentais e organismos internacionais e coordenada pelo Cecria (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre a Criança e o Adolescente) em 2002. O estudo revelou que o crime organizado no Brasil envolve 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual e 131 rotas que levam mulheres, adolescentes e crianças para o exterior.
Sistema de notificação de denúncias não existe
Um dos problemas que acaba dificultando o enfrentamento do Abuso e da Exploração Sexual que afeta a população infanto-juvenil no País é a falta de um sistema eficaz de registro, encaminhamento e acompanhamento de denúncias. De acordo com a coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Neide Castanha, os casos de violência sexual contra meninos e meninas não são totalmente conhecidos e contabilizados pelo governo. Além disso, o trabalho dos Conselhos Tutelares, delegacias especializadas, hospitais e Varas da Infância e da Juventude é desarticulado. "Não há registro de quantos casos deixam de ser notificados por desconhecimento da lei, por exemplo, ou daqueles que chegam a ser registrados, quantos são realmente solucionados e quais instituições atuaram no processo", afirma.
Os motivos do desencontro no processo de garantia da proteção integral à criança que sofreu violência sexual, assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, foram discutidos nos dias 14 e 15 de março, em Brasília. O Colóquio sobre Sistema de Notificação em Violência Sexual teve como foco central a elaboração de estratégias para aprimorar o sistema de registro de denúncias e a resolução dos casos. A conclusão foi de que é preciso fortalecer um disque-denúncia, unificar os bancos de dados do Sistema Único de Saúde e da justiça (ministério, delegacias, Varas da Infância e conselhos), municipalizar o atendimento, e ainda capacitar atores estratégicos - educadores e profissionais de saúde, por exemplo - para que sejam capazes de identificar casos.
Medida contraditória
Direitos Humanos do Governo Federal e a organização não-governamental Abrapia, que garante há seis anos o funcionamento do disque-denúncia nacional - 0800 990 500 -, encerrou no dia 21 de março deste ano e não foi renovado. Durante a vigência do convênio, o sistema recebeu e encaminhou para as autoridades de cada estado denúncias de Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes. Foram registrados, até fevereiro deste ano, 50.636 telefonemas com 5.071 denúncias.
A Secretaria alegou escassez de recursos, falta de previsão no plano plurianual e a intenção de criar um outro tipo de disque-denúncia, centralizado e operacionalizado pelo próprio governo, para receber notificações de todos os tipos de violação dos direitos dos cidadãos, inclusive a violência sexual. Segundo o secretário adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Mario Mamede, o número será mantido, mas ficará sob a coordenação da Secretaria Especial de Direitos Humanos e opera-do pelo serviço de atenção à mulher, do Ministério da Saúde.
Para garantir que o disque-denúncia não permaneça inativo por tempo indeterminado, a Abrapia decidiu manter o 0800 com recursos que espera captar junto à iniciativa privada. Mesmo assim, o número chegou a ser desativado por uma semana, durante o mês de março.
Recomendações à mídia
(Fonte: 12ª Edição da Pesquisa Infância na Mídia - ANDI/IAS - O Grito dos Inocentes)
Não depender exclusivamente dos dados da Polícia para produzir matérias.
Desenvolver uma abordagem contextualizada, focando vários aspectos: socioeconômico; cultural, de gênero, etnia e raça; de educação e saúde; legal.
Aprofundar cobertura em relação aos Conselhos Tutelares: papel dos conselheiros, trabalho realizado, estrutura de funcionamento etc.
Proteger as vítimas para que a informação pública não provoque efeito contrário ao esperado. Proteção significa não expor crianças e adolescentes, evitar descrições minuciosas e desnecessárias sobre os casos, não identificar familiares, endereço, escola, namorado(a) etc. No momento de crise, não abordar a vítima: o trauma pode ser agravado.
Dar visibilidade às instituições que são referência no combate à Exploração e ao Abuso. Ações bem sucedidas têm efeito multiplicador.
Pressionar as unidades responsáveis pelo registro de violências sexuais para que notifiquem corretamente os casos, fornecendo o máximo de detalhes sobre o local do crime, vítimas e agressores, especificando condição sócio-econômica, nível de escolaridade, idade, estado civil etc.
O termo Prostituição Infantil é mais conhecido e facilita o entendimento do leitor, ouvinte ou telespectador, mas não é adequado. A criança e o adolescente são seres em formação, que não escolhem se prostituir. O mais correto é utilizar o termo Exploração Sexual Comercial.
Importante saber:
Exploração Sexual Comercial é o ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou o adolescente para fins comerciais. Indução e participação em shows eróticos, casas de massagens, fotografias e filmes pornográficos são exemplos de Exploração Sexual Comercial.
Abuso Sexual é o ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente para estimular-se ou satisfazer-se, impondo-se pela força física, pela ameaça ou pela sedução com palavras ou com oferta de presentes.
Código de conduta como instrumento de combate ao turismo sexual
Mostrar outro lado do turismo brasileiro, sem expor mulheres e jovens com roupas de banho em cartazes e folders, é uma forma de prevenir o turismo sexual. Para Marlene Vaz, o turista precisa saber que o país possui leis. Para que isso aconteça o turista e toda sociedade devem ser conscientizados. "O turismo cultural, que valoriza culturas regionais, deve ser incentivado porque é uma forma de prevenção", sugere Marlene.
Outra ação que contribui com o enfrentamento a esse problema é o Código de Conduta para a Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Exploração e Turismo Sexual. O Brasil faz parte da Comissão de Gerenciamento que monitora a aplicação do Código. Mas, a mudança de governo tem gerado indefinições com relação à participação do país na Comissão. Com a criação do Ministério do Turismo, a Embratur, responsável por representar o Brasil junto à Comissão Mundial, deixou de trabalhar com causas sociais. Como ainda não há definição sobre quem irá assumir essas funções, a vaga do Brasil está vazia. Segundo Ricardo Schaefer, assessor especial do ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, o ministério ainda está se inteirando das ações sociais que eram da Embratur, mas a intenção é que o Brasil continue fazendo parte da Comissão.
Criado em 1998 pela ECPAT em parceria com a Organização Mundial do Turismo, o Código é dirigido às empresas de turismo do setor privado, principalmente operadoras de turismo. As empresas que, voluntariamente, aderem ao Código têm de capacitar seus funcionários e associados para que eles possam ficar atentos ao problema, divulgar o programa, desenvolver políticas empresariais de combate à exploração, estabelecer cláusulas nos contratos com hotéis e outros prestadores de serviços explicitando a rejeição à pornografia infanto-juvenil, repudiando qualquer publicidade que a incentive. Elas também trabalham como fiscais, denunciando fatos e atos suspeitos às autoridades. Os hotéis e pousadas devem se comprometer a não aceitar o uso de suas instalações para o contato sexual com crianças e adolescentes. Operadoras de turismo da Austria, Alemanha, Itália, Países Baixos (Holanda), Suécia e Reino Unido já aderiram ao Código, que está incorporado ao Código Ético Mundial para o Turismo.
O Código de Conduta do Turismo Contra Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no Brasil, foi criado por 160 representantes da sociedade civil, do governo e de entidades não-governamentais do Rio Grande do Norte, que se reuniram durante os dias 29 e 30 de agosto de 2001 em Natal. O funcionamento é o mesmo do Código Internacional, mas envolve também bares e boates da cidade. Cada empresa que adere ao Código recebe um selo certificando o comprometimento com a causa. Por enquanto, o Rio Grande do Norte é o único estado brasileiro a ter o Código, um secretariado e uma comissão de monitoramento.
Sobre esse assunto você pode abordar – Veja se em seu estado existe um Código de Conduta. Mostre a importância do código, conversando com especialistas. Denuncie as empresas de turismo que estão divulgando, nos países de origem dos turistas, fotos comprometedoras de crianças e adolescentes, além de contratos ilegais de oferta de serviços sexuais. Lembre-se sempre de mostrar o outro lado, ou seja, empresas que, preocupadas com o problema da exploração sexual infanto-juvenil, têm trabalhado na prevenção do turismo sexual. Lembre-se também que o setor de turismo não tem uma ligação direta com o turismo sexual.
Sugestões de Pauta
1.Vítimas na própria família – Um tema que merece atenção é a violência sexual que acontece dentro de casa. É importante falar sobre o incesto e sobre a conivência de outros parentes (mãe e irmãos, por exemplo). Por que o medo de denunciar? O que leva um parente a abusar sexualmente de uma criança ou adolescente? Não deixe de abordar em sua reportagem qual o perfil do agressor.
Estima-se que cerca de 300 mil meninas são vítimas de incesto pai-filha todos os anos e mais de um terço delas tenta suicídio em decorrência desse ato (Lacri/USP). Estudos psicológicos revelam ainda que alguns abusadores sexuais estão transferindo para a vítima a violência que sofreram na infância.
2. Abuso ocorre em todas as classes – Procure abordar a situação de meninos e meninas que sofrem Abuso Sexual em diversas classes sociais. Existem dados em seu estado sobre esse assunto?
A pobreza é apontada como causa de 16,8% dos registros de Exploração Sexual Comercial. Nos casos notificados de abuso, em contrapartida, essa relação não existe. Especialistas afirmam que particularmente nos casos de abuso na família (80% das ocorrências), a condição social dos indivíduos é em geral ocultada. O abuso submerge sob o tabu do incesto e da vergonha social, fatores que inibem a denúncia dos casos.
3. Medo de denunciar - Por que persiste o medo de denunciar, nos casos de Abuso e Exploração Sexual? Procure ouvir pediatras e educadores para saber quais as dificuldades enfrentadas por esses profissionais quando estão diante desses casos. Qual a importância dessa iniciativa?
Segundo o ECA, médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de Saúde e Ensino devem comunicar à autoridades casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Além desses profissionais, vizinhos, amigos e familiares devem tomar a mesma iniciativa, acionando obrigatoriamente o Conselho Tutelar.
4. Atendimento às vítimas – Existem programas de apoio psicossocial às vítimas? Quais as conseqüências para o futuro da criança se esse atendimento não for prestado? Procure conhecer quais as ações das organizações não-governamentais nesses casos.
100 crianças morrem por dia no Brasil, vítimas de maus-tratos – negligência, violência física, abuso sexual e psicológico, segundo pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos da Criança/USP. Dados do Ministério da Saúde também revelam que 38% das mortes de pessoas com até 19 anos são causadas por agressões.
5. Prevenção – Qual o papel das escolas na prevenção? Elas abordam o tema? O adolescente precisa ser ouvido: ele pode ajudar na construção de políticas públicas ou de um plano de prevenção na região onde vive ou na sua escola.
Em Salvador, o Centro de Referência Integral de Adolescentes (CRIA) trabalha a prevenção por meio do teatro. A entidade, que atende crianças e adolescentes em situação de risco social, conta com um grupo formado por 11 adolescentes, duas mães e uma avó. Eles apresentam a peça Silêncio e Sentidos em comunidades e escolas, seguida de um debate com estudantes, professores e o público em geral.
6. Novo governo estadual – Faça um balanço da gestão anterior nas ações de combate e analise as propostas do novo governo na área. Ouça o que dizem as entidades locais sobre a realidade de seu estado e de que maneira estão trabalhando, em parceria com o governo local, pela criação ou concretização do Plano Estadual de Enfrentamento do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil prevê a descentralização e a regionalização das ações. Isso significa que os estados devem realizar investigações, planejamento e execução de políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes de acordo com a realidade local, promovendo e monitorando as atividades municipais.
7. Meninos explorados ou abusados sexualmente – Por que se fala tão pouco sobre esse tema? Qual é a realidade desses meninos?
Das ocorrências registradas pelo Laboratório de Estudos da Criança/USP, entre 1996 e 2002, 27% foram de violência sexual contra meninos.
Guia de Fontes
ABMP-Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude
Saulo de Castro Bezerra
(61) 373-1761
Abrapia
Lauro Monteiro - presidente
(21) 2589-5656 / 2580-8057
abrapia@openlink.com.br / www.abrapia.org.br
Associação das Prostitutas do Ceará - APROCE – Projeto: Projeto Menina-Mulher –
Rosarina de Fátima Sampaio da Silva
(85) 286.1964 (telefone público)
Associação Rede Criança – Centro de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Comercial – Campo Grande
Marco Aurélio Luz - Diretor de Eventos
(67) 323-3882 / 9959-9970
caiavvd@terrra.com.br
Casa Rosa Mulher – Rio Branco(AC)
(63) 224-3621
CEBRAIOS – Centro Brasileiro de Informação e Orientação da Saúde Social (Casa Renascer) – Natal(RN)
Ana Paula Felizardo
(84) 211-1555 / 611-2942
casarenascer@terra.com.br /www.casarenascer.org.br
Cecria
Neide Castanha – Coordenadora
(61) 274-6632 / 340-8708
cecria@brnet.com.br /www.cecria.org.br
Cedeca-BA e ECPAT – Brasil
Vanderlino Nogueira Neto - Diretor (71) 243 8499 / 8794
cida@cedeca.org.br / www.violenciasexual.org.br
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Emaús (PA)
Celina Hamoy
(91) 224-7967 / 242-7307 / 242-0752
cedecatdi@uol.com.br
Centro de Saúde Escola Geraldo de Paula Souza - USP
Projeto: Programa de Atenção às Vítimas de Abuso Sexual - Pavas
(11) 3066-7787
svalunos@fsp.usp.br / www.fsp.usp.br
Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância - CRAMI – Santo André (SP) Marcelo Moreira Neumann - Psicólogo e Coordenador Geral
(11) 4992-1234
crami@terra.com.br / www.crami.org.br
Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Neide Castanha – coordenadora
(61) 347-8524
Projeto: Pacto São Paulo contra a Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CRAMI)
Linda Simone Mallak / Maria Gorete Vasconcelos - Secretarias Executivas
(11) 4427-6604
pactosp@terra.com.br /www.crami.org.br
Clínica Psicanalítica da Violência – Rio de Janeiro
Maria da Graça Pizá Teixeira (Presidente)
(21)2521-3575
cliviol@uol.com.br
Clínica Psicológica do Instituto Sedes Sapientiae
Dalka Ferrari - Coordenadora
(11) 3873-2314 r. 20
sedes@sedes.org.br / www.sedes.org.br
Coletivo Mulher Vida – Olinda (PE)
Cecy Prestello Bezerra
(81) 3439-1849
cmv.informatica@ig.com.br
Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Francisco Brito José Fernando – Vice-Presidente
(61) 429-3525
Subsecretaria da Criança e do Adolescente – MJ
(61) 429-3505
Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA – Brasília
Selma Maria Frota Carmona - Delegada
(61) 361-1049 / 362-5869
Espaço Meninas – Santos (SP)
Antônio Lancetti - Secretário
(13) 234-2505
Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil
Gercino Gérson Gomes Neto - Promotor de Justiça/Coordenador Estadual
(48) 229-9183 / 9256 / 9298 / 223-8139
ggomes@mp.sc.gov.br
nlorenz@mp.sc.gov.br
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Vanessa Vianna
(61) 349-5202 / (61) 273-0116
forumdca@brturbo.com
GDF - Programa de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Osvaldo Russo de Azevedo
(61) 223-8603 / 213-6274
Instituto WCF-Brasil Ana Drummond
(11) 3044-4686, r. 109
wcf@wcf.org.br
Serviço de Atenção Integral à Mulher Sexualmente Vitimada do CRSM
Jefferson Drezett - coordenador
(11) 881.5938
jdrezetti@sti.com.br
Lar São Domingos – Projeto Não Violência Sexual Infanto-Juvenil – Maceió(AL)
Soraya Santos Patriota - Coordenadora do Projeto
(82) 325-1444
lardomingos@ig.com.br / lar.sd@uol.com.br
Lar São José
Geraldo Lucaz - Presidente
(11) 4051-1500 / 9395-7036
darka@darka.com.br
Maria Lúcia Pinto Leal – pesquisadora da UnB
(61) 349-6359
Marlene Vaz – socióloga e pesquisadora do tema
(71) 328-0619
Ministério da Justiça
Cláudia Chagas – coordenadora do Programa X
(61) 429-3547
Ofélia Ferreira da Silva
Oficial de Comunicação - UNICEF (PA)
(91) 241-2639 (91) 241-2639
OIT (Organização Internacional do Trabalho)
Pedro Américo – Coordenador do IPEC
(61) 426-0100
Frederico Marcon – Associate Expert – IPEC Programme – ILO
Brasília (61)
426-0116 ou 322-4352
marcon@oitbrasil.org.br
OIT / Programa de Eliminação e Prevenção da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes na Região de Fronteira Brasil-Paraguai
Suely Regin Firman Ruiz
(45) 521-1268
Pommar/USAID
Rita Hipólito
(61) 328-7622
Programa Integrado de Marginalidade - PIM – Projeto Meninas da Calçada – Rio de Janeiro
Zilma Fonseca - Coordenação
(21) 265-5002 / 205-0830
Projeto Casa à Apoio Mulher Adolescente - Casa Zabelê – Teresina(PI)
(86) 221-4100/ 221-9660
Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil – Recife(PE)
Maria do Socorro Malabouie
(81) 3221-6306 / 3222-0378
Save the Children - Suécia
(81) 3231-1263
Unicef
Rachel Mello
(61) 3035-1947
rmello@unicef.org
Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente – Recife(PE)
Tânia Guerra Cardoso - Psicóloga Titular
(81) 9162-5589
tania_guerra@bol.com.br
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