Lei nº 9.876, de 26.11.1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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