Lei nº 9.797, de 06.05.1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

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