Lei nº 9.394, de 20.12.1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a seis anos de idade.

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Publicações
Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.