Lei nº 9.278, de 10.05.1996 - União Estável

Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considera como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.