Lei nº 8.978, de 09.01.1995 - Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.