Lei nº 8.974, de 05.01.1995 - Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética

Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética (inclusive fertilização in vitro e “barriga de aluguel”) e liberação no meio-ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidencia da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.