Lei nº 8.971, de 29.12.1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.

Patrocínio
Petrobras
Publicações
O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.