Lei nº 8.952, de 13.12.1994 - Direitos reais imobiliários

Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.