Lei nº 8.921, de 25.07.1994 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado falta ao serviço, a ausência ao trabalho.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.