Lei nº 8.213, de 24.07.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.