Lei nº 8.213, de 24.07.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.