Lei nº 8.212, de 24.07.1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade. 

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.