Lei nº 12.227, de 12.4.2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. 
Publicada no DOU de 13.4.2010

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.