Lei nº 12.199, de 14.1.2010 - Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Publicada no DOU de 15.1.2010

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.