Lei nº 12.004, de 29.7.2009 - regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009

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