Lei nº 11.804, de 5.11.2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido

Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 6.11.2008 

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.