Lei nº 11.804, de 5.11.2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido

Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 6.11.2008 

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.