Lei nº 11.577, de 22.11.2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto

Publicada no DOU de 23.11.2007

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.