Lei nº 11.530, de 24.10.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25.10.2007 

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.