Lei nº 11.530, de 24.10.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25.10.2007 

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.