Lei nº 11.441, de 4.1.2007 - Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Publicada no DOU de 5.1.2007 

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