Lei nº 11.326, de 24.7.2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Publicada no DOU de 25.7.2006

Patrocínio
Petrobras
Publicações
Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.