Lei nº 10.745, de 09.10.2003- Institui 2004 como o "Ano da Mulher"

Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.