Lei nº 10.714, de 13.08.2003 - Denúncias de violência contra a mulher

Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.