Lei nº 10.651, de 15.04.2003 - Controle do uso do medicamento Talidomida

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. 

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.