Lei nº 10.516, de 11.07.2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.