Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - Dispõe sobre diversos interesses da mulher

Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.