Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - Dispõe sobre diversos interesses da mulher

Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.

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O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.