Lei nº 10.224, de 15.05.2001 - Crime de Assédio Sexual

 Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.