Lei nº 10.223, de 15.05.2001 - Cirurgia plástica reparadora de mama

Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.