Lei nº 10.048, de 08.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores.

Patrocínio
Petrobras
Publicações
Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.