Lei 9.601, de 21.01.1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três meses e estabelece que ele é prorrogável por dois anos. Esse prazo mínimo e, além do mais a existência de um banco de horas contratuais, na maioria das vezes inviabiliza duas das “garantias” previstas neste mesmo instrumento: o gozo da licença-gestante e a estabilidade provisória da gestante.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.