Lei 7.353, de 29.08.1985 - Criação do CNDM

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. 
 

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.