Lei 10.683, de 28.05.2003 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e CNDM

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.