Emenda Constitucional 59

A Emenda Constitucional 59, aprovada em 2009 pelo Congresso, prevê a obrigatoriedade do ensino para a população entre 4 e 17 anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica. Com a mudança na Constituição Federal, o ensino pré-escolar e médio passam a ser obrigatórios. A meta do governo, portanto, é universalizar o acesso. O prazo definido é 2016.

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