Decreto nº 7.052 de 23.12.2009 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade

Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Publicado no DOU de 24.12.2009

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Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.