Decreto nº 7.052 de 23.12.2009 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade

Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Publicado no DOU de 24.12.2009

Patrocínio
Petrobras
Publicações
O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.