Decreto nº 6.412, de 25.3.2008 - Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 26.3.2008

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