Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 - Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Publicado no DOU de 15.3.2004 

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